Palestra discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na noite da última segunda-feira, dia 8, o Dr. Edu Duda Campos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), palestrou no auditório do Colégio Gaspar Silveira Martins sobre a importância do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A palestra foi realizada através do projeto “OAB vai à Escola”, que leva informações, esclarece dúvidas, debate temas e realiza palestras nas áreas jurídicas. Na Capital do Chimarrão, o projeto foi apresentado às escolas do município no início de abril, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

A realização da palestra integra os contínuos encontros de formação continuada dos professores e funcionários das escolas municipais de educação infantil, coordenados por Mirian Beatriz dos Santos, coordenadora das Escolas de Educação Infantil do Município (Emeis).  Na ocasião, participaram cerca de 50 pessoas, entre professores, diretores, orientadores e funcionários de Emeis e escolas municipais de ensino fundamental (Emefs). A secretária de Educação, Rosange Lehmen de Moraes e o presidente da Comissão do Jovem Advogado (CEJA) de Venâncio Aires, Israel Pacheco, também estiveram presentes.

Campos destaca que o ECA deve ser usado como instrumento de promoção da cultura de paz. Segundo ele, questões como a violência no ambiente escolar podem ser melhor resolvidas com o conhecimento do Estatuto. “Normas nas escolas e na sala de aula são fundamentais, assim como, a importância da família e da escola, no processo de combate à violência”, lembra. Mirian dos Santos enfatiza a importância da troca de ideias com os educadores, nas constantes palestras. Segundo ela, os encontros fortalecem o dia a dia da prática pedagógica, “Ter conhecimento sobre o ECA é fundamental para nossos professores, como forma de zelar pelos direitos e deveres dos alunos, e pela convivência harmoniosa em sala de aula”, enfatiza.

Fonte: http://www.folhadomate.com.br/index.php/conteudo/show/id/15535/cat/91

Nota da OAB/RS aos deputados e à população do Rio Grande do Sul

Confira a íntegra da nota oficial da entidade, assinada pelo presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, em relação ao projeto do Governo do Estado, que pretende reduzir o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs.  

AOS DEPUTADOS E À POPULAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

1.    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, no cumprimento de seu dever legal, determinado pelo Estatuto da Advocacia, de defesa da ordem jurídica, e historicamente exercido, de proteção da sociedade, dirige-se ao Povo Gaúcho para manifestar sua posição em relação ao Projeto de Lei do Governo do Estado que pretende reduzir o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs. 

2.    Com todo o respeito a quem o propõe, a OAB-RS afirma que o Projeto de Lei que trata das RPVs, além de ser inteiramente conflitante com o texto da Constituição Federal, ofende a história do Povo Gaúcho, que sempre zelou e lutou pelo respeito aos princípios mais básicos da Democracia e do Estado de Direito, como a garantia da independência dos Poderes e do direito fundamental do cidadão de receber uma prestação jurisdicional efetiva e célere. 

3.    O Projeto de Lei que, em síntese, busca reduzir os gastos do Governo do Estado com os débitos judiciais de pequeno valor (aquele devido aos mais simples), de forma alguma beneficia a já desamparada economia gaúcha, pois provocará, assim como ocorreu com os precatórios judiciais, um absurdo acúmulo e aumento da dívida judicial do Rio Grande do Sul. 

4.    O citado Projeto de Lei, além de ofender a princípios constitucionais que asseguram o exercício da cidadania, ainda enfrenta o entendimento que os Tribunais brasileiros vêm aplicando à questão, em especial, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, vem reiteradamente afirmando que não mais aceitará posturas governamentais que, sob justificativas econômicas, deixem de cumprir decisões judiciais. 

5.    Posiciona-se, portanto, a OAB-RS, contrária ao Projeto de Lei que busca a redução no pagamento das RPVs, pois sua aprovação acarretará prejuízos à totalidade da sociedade gaúcha, seja por impor violações de direitos fundamentais a milhares de gaúchos, seja por impor prejuízos a própria economia gaúcha.   

Claudio Lamachia
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul


Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=8335

OAB/RS apresenta proposta de criação da categoria “estagiários bacharéis”

Medida acrescenta, aos três anos de estágio permitidos, já previstos no artigo 35 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, mais dois anos de estágio profissional após a conclusão do curso de Direito

A OAB/RS encaminhou ao CFOAB, uma proposta de criação de uma nova categoria de inscritos na entidade, a dos "estagiários bacharéis".

A medida sugere a alteração da nomenclatura "estagiário" para "estagiário bacharelando" – correspondente a atual categoria, e a criação da categoria do "estagiário bacharel" – que comportaria os profissionais já formados que ainda não prestaram ou não obtiveram aprovação no Exame de Ordem. 

A sugestão, que deverá ser amplamente analisada e debatida pelo Conselho Federal da entidade, acrescenta aos três anos de estágio permitidos, já previstos no artigo 35 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, mais dois anos de estágio profissional após a conclusão do curso de Direito.  

"Entendemos que esta ideia reforça a importância e relevância do Exame de Ordem, uma vez que propicia o aprimoramento da formação dos futuros profissionais da advocacia, suprindo eventuais deficiências do ensino jurídico e combatendo o alto índice de reprovação no certame", definiu o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.

O "estagiário bacharel" passaria a ter as mesmas prerrogativas e funções equivalentes às permitidas ao quadro de estagiários, nos termos do artigo 29, do EAOAB:

"Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

  §1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: 

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III- assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
    § 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado".

Conforme Lamachia, "a medida visa a integrar as muitas pessoas que se formam, terminam os seus estágios e acabam alijados do mercado de trabalho, pois não possuem a carteira da OAB". Além disso, "é uma ideia que busca combater os maus cursos de Direito, pois a criação desta categoria fará com que os "estagiários bacharéis" se aprimorem nos seus estágios profissionais, tendo mais condições de serem aprovados no Exame de Ordem e exercer a advocacia", enfatizou.

Enquete

Buscando ouvir a classe sobre o tema, a OAB/RS disponibiliza em seu site uma enquete, na qual os profissionais poderão opinar sobre o assunto.

Para acessar a enquete, clique aqui.

Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=8276

OAB, CEJA e CDH engajadas na Semana de Prevenção as Drogas em parceria com o COMEN.

Em reunião extraordinária do COMEN (Conselho Municipal de Entorpecentes de Venâncio Aires), realizada hoje, na sala da Central dos Conselhos, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, foram expostos aos participantes os eventos previstso para dentro do calendário da Semana de Prevenção as Drogas.  

Os eventos ocorrerão entre os dias 27 de junho e 1º de julho de 2011, nos turnos manhã, tarde e noite, com palestras e apresentação de projetos à Comunidade Escolar do Município, culminando com entrega de material explicativo.

A OAB e a CEJA se engajam nesta semana, participando de atividade marcada para sexta-feira, dia 1º de julho, onde serão distribuídos folders e adesivos na Rua Osvaldo Aranha esquina com Jacob Becker, as 9 e 14 horas.

Convidamos os(as) colegas Advogados(as) à aderirem a causa.

Abaixo a programação com todos os eventos da semana.

Atenção Advogado: TJRS comunica alterações no Diário da Justiça Eletrônico e Notas de Expediente

A disponibilização do DJE passou a ser realizada a partir das 15h, situação que motivou a Procergs a encaminhar as NEs apenas no dia seguinte, ou seja, na data da publicação da mesma

A OAB/RS informa os advogados, que o TJRS divulgou comunicado em relação às alterações na sistemática de disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico. Conforme o texto, a disponibilização do DJE passou a ser realizada a partir das 15h, situação que motivou a Procergs a encaminhar as Notas de Expediente apenas no dia seguinte, ou seja, na data da publicação da NE. 

De acordo com o comunicado, tal medida do TJRS segue orientação do Conselho Nacional de Justiça, objetivando o cumprimento da meta 4 do CNJ, que busca a publicação de todos os acórdãos em até dez dias, após a sessão de julgamento. 

Confira o comunicado encaminhado pela Procergs por meio de Notas de Expediente:

Prezado (a) Advogado (a):

Tendo em vista alterações na disponibilização das Notas de Expediente por parte do Tribunal de Justiça, por orientação do CNJ ? Conselho Nacional de Justiça , a todo o Judiciário Brasileiro, informamos que a partir de 30/05/2011 a PROCERGS somente promoverá o processamento das mesmas a partir da data de recebimento do Diário de Justiça.

Assim sendo, os advogado passarão a receber as Notas de Expediente na data de Publicação e não mais na data de disponibilização como ocorre atualmente.

Para mais esclarecimentos estamos à disposição.

Serviço de Notas de Expediente Via JUS 

Confira a íntegra do documento publicado pelo TJRS:

Comunicado

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMUNICA QUE, CONFORME DISPOSTO NO ATO 008/2011-P, O DJE ? DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DE SEUS ATOS, A PARTIR DO DIA 30/05/2011, PASSOU A SER DISPONIBILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA INTERNET, A PARTIR DAS 15 HORAS DO DIA DA RESPECTIVA EDIÇÃO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA META 4 DO CNJ ("LAVRAR E PUBLICAR TODOS OS ACÓRDÃOS EM ATÉ 10 DIAS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO").

A partir da Edição nº 4.338, de 17-05-10, o Diário da Justiça Eletrônico passou a ser composto de cinco encartes e, eventualmente, de um sexto encarte (Extra), sendo sua disponibilização de acordo com as seguintes nomenclaturas:

ADMINISTRATIVA E JUDICIAL:

Matérias provenientes dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça: Órgãos do Nível de Assessoramento e Assistência Direta à Presidência, Vice-Presidências, Corregedoria-Geral da Justiça e Desembargadores; Órgãos do Nível de Direção Superior e Órgãos do Nível Executivo.

CAPITAL 2º GRAU:

Matérias provenientes das Secretarias de Câmaras e Grupos; Turmas Recursais.

CAPITAL 1º GRAU:

Matérias provenientes do Foro Central e dos Foros Regionais.

INTERIOR 1º GRAU:

Matérias provenientes das Comarcas do Interior do Estado.

EDITAIS 1º E 2º GRAU:

Abrange Editais provenientes do Tribunal de Justiça, da Capital, do interior do Estado e de outros Estados.

ENCARTE EXTRA:

Destinado à disponibilização extraordinária de matérias.Encarte de matérias extraordinárias do Tribunal de Justiça.Encarte de matérias do Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Eleitoral e Escola Superior de Magistratura.

Informamos que o Encarte Extra circulará somente contendo matérias originadas do Tribunal de Justiça ou somente contendo matérias originadas do Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Eleitoral e Escola Superior de Magistratura.

Fonte: OAB/RS

Reunião CEJA Venâncio Aires

A CEJA (Comissão Especial do Jovem Advogado) convida, a quem interessar possa, para reunião, a ser realizada no dia 08 de junho de 2011, quarta-feira, a partir das 19h, na sede da subseção, na Rua Voluntários da Pátria, n° 1152, Sala 45, Centro - Edifício Goldencenter.

Como pauta, previstos os seguintes assuntos:

- Projeto OAB vai à Escola;

                Palestrantes;

                Recursos;

                Outros.

- Projeto Compensação de emissão de carbono:

                Exposição do projeto;

    Implantação;    

    Parceria com a iniciativa privada;

- Evento de integração:

                Tipo de evento;

                Local e data;

                Outros.

Contamos com sua presença.

Comissão Especial do Jovem Advogado – Venâncio Aires.

Projeto “OAB vai à Escola”

No dia 17 de maio de 2011, nas dependências da E.M.E.I. Gente Miúda, a subseção Venâncio Aires, dentro do Projeto OAB vai à Escola, realizou palestra para professores, funcionários e equipe diretiva daquela e de outras E.M.E.I.s, abordando o tema “Leis, Regras e Condutas da Educação Infantil”.

O palestrante, Dr. Edu Duda Ocampos, travou conversa com os ouvintes por aproximadamente duas horas, apresentando e debatendo dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Diretoria e as Comissões, em especial a do Jovem Advogado, agradecem a disponibilidade do Dr. Edu e da Dra. Carmelina Mazardo, coordenadora estadual do projeto, pela participação e auxílio à Subseção.

Varias outras escolas já aderiram ao projeto e diversas palestras já estão agendadas. A E.E.E.M José Duarte de Macedo será a próxima, no dia 21/05, entre outras como a E.E.E.M. Frida Reckziegel de Vila Palanque.

Lembramos que o projeto tem como escopo levar a Comunidade Escolar conceitos e conhecimento jurídico, auxiliando-a na tão difícil tarefa de formar o cidadão.

OAB – Subseção Venâncio Aires

Comissão Especial do Jovem Advogado – CEJA-VA