O movimento busca assegurar a LC 141/2012, que determina a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde pública, ou seja, regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000. Esta norma estabelece, entre outros pontos, os valores mínimos e o rateio dos recursos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Para mobilizar o Governo do RS, o movimento irá percorrer o Estado para coleta de assinaturas que, ao final, serão entregues ao governador do RS a fim de sensibilizar sobre a importância do cumprimento da lei.
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, espera que esta mobilização motive a administração pública a cumprir a lei. "Temos uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e, em contrapartida, recebemos serviços muito aquém do necessário, como saúde pública. Já existe uma legislação que determina que o Estado destine pelo menos 12% da Receita Líquida em recursos para saúde, e não podemos aceitar o não cumprimento desta lei. Precisamos dizer aos nossos governantes agora chega, basta, a sociedade espera por um tratamento mais digno", ressaltou.
O dirigente lembrou, ainda, da campanha nacional que vem sendo promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. A iniciativa defende o anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao sub financiamento do SUS); – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União passe a ser investido exclusivamente na saúde pública.
Na avaliação da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde será possível garantir o atendimento no Brasil. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.
O lançamento do Movimento Saúde Rio Grande acontece na próxima terça-feira (03), às 10h, na sede da OAB/RS. Ao longo dos meses de abril, maio e junho, integrantes do movimento irão percorrer as cidades de Pelotas, Passo Fundo, Alegrete, Santa Rosa, Caxias do Sul e Santa Maria.
Além da OAB/RS integram a iniciativa: Federação das Santas Casas; Cremers; Famurs; Simers; Sindisaúde; Abrasus; Amrigs; CRA/RS; Fehosul; e Feessers.
Caos na saúde
Aproximadamente 7,5 milhões de gaúchos tem apenas o SUS para recorrer e a falta de recursos na área da saúde é o principal responsável pelo caos nas emergências.
Conforme balanço do Governo Estadual e do Tribunal de Contas, de 2004 a 2011, o RS aplicou apenas 6,1% em recursos destinados à saúde. Já dados do Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Saúde (Siops) mostram que no ano de 2009, o RS foi o Estado que menos destinou recursos à saúde, aplicando apenas 5,01% de sua Receita Líquida de Impostos e Transferências em ações específicas de saúde. Em contrapartida, os municípios gaúchos destinam 15%, ou mais, de sua arrecadação para suprir a deficiência do setor.
Em defesa da saúde pública no RS
Ao longo dos últimos anos, a OAB/RS tem empreendido diversas ações na busca de melhorias para o sistema de saúde do RS, como as intervenções junto ao Poder Público pela reabertura do Hospital Independência e do Luterano, que ainda se arrastam devido à burocracia estatal, apesar da permanente mobilização da Ordem gaúcha e de entidades da área da saúde. Além disso, a OAB/RS sediou diversas audiências públicas sobre o caos no setor público de saúde. Entre os resultados foi também fundamental na conquista de verbas – de R$ 190 milhões – junto ao Governo do Estado, para a manutenção dos hospitais filantrópicos.
Fonte:http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=9825
