Liminar amplia área de preservação ambiental no entorno de reservatório de hidrelétrica.

Publicado em 21/10/2010 15:20

   O pedido foi feito pelo Ministério Público, com base em Resolução  

do Conama que prevê cem metros de área de preservação ambiental nesse  

tipo de obra O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu liminar na  

Justiça obrigando uma empresa de engenharia a destinar uma faixa de  

cem metros como sendo a área de preservação permanente de uma barragem  

que será construída nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro  

(Noroeste de Minas). A medida foi solicitada numa Ação Civil Pública  

(ACP) proposta pelo coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa  

do Meio Ambiente da Bacia dos Rios Paracatu e Urucuia, Marcelo Azevedo  

Maffra, e pelo promotor de Justiça de João Pinheiro Alysson Cardozo  

Cembranel.

   Maffra e Cembranel apuraram que a empresa, com base em lei estadual  

de política ambiental, destinaria apenas 30 metros de faixa de  

preservação permanente no entorno do reservatório da hidrelétrica. Mas  

os promotores de Justiça contestaram esse espaço, citando uma  

Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que determina  

uma área de cem metros como sendo o espaço adequado para a proteção  

ambiental no caso de barragens artificiais construídas em áreas  

rurais. Para eles, uma lei estadual não pode ser menos protetiva ao  

meio ambiente do que uma lei federal.

   A licença prévia para a construção da barragem, cuja dimensão  

estimada corresponde à área de 651 campos de futebol, foi concedida  

pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Além de cumprir  

a decisão judicial de ampliar a área de proteção permanente, a empresa  

de engenharia terá de adotar outras 17 condicionantes para poder  

construir o reservatório artificial que fará parte da hidrelétrica  

Paredão de Minas, no Rio do Sono.

   O juiz José Henrique Mallmann, que determinou a ampliação da área  

ambiental, também reconheceu a inconstitucionalidade de parte do  

artigo 10, da Lei Estadual n.º 14.309 de 2002, que previa, para esse  

tipo de empreendimento, uma faixa de preservação permanente de 30  

metros. Com isso, a empresa de engenharia deverá usar a Resolução do  

Conama como base de cálculo da área de proteção ambiental.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais